O governo federal apresentou a Medida Provisória 1303 com normas voltadas ao mercado de criptoativos. A ideia central é oferecer um regime simplificado e com menor custo tributário para brasileiros que mantêm criptomoedas e outros ativos digitais sem declarar ao Fisco.

O plano prevê a aplicação de uma alíquota única de 17,5% sobre ganhos, percentual inferior às faixas máximas hoje cobradas em certas situações, que chegam a 22%. A expectativa é que, ao reduzir a carga, mais investidores optem por declarar seus patrimônios digitais, aumentando a arrecadação e trazendo recursos para dentro do sistema regulado.

Como deve funcionar o programa

O texto relatado pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP) propõe a criação do Regime Especial de Regularização de Ativos Virtuais, chamado RERAV. Esse mecanismo permitirá declarar criptomoedas, stablecoins e outros ativos digitais mantidos até 31 de dezembro de 2025, seja em corretoras, carteiras próprias ou mesmo no exterior.

A proposta também prevê que quem aderir ao programa não seja punido por irregularidades anteriores, como omissão de patrimônio ou evasão de divisas. O modelo segue a lógica de programas de repatriação já testados no Brasil, que em anos anteriores estimularam a legalização de recursos mantidos fora do país.

Mudanças na tributação

Pelas regras atuais, quem movimenta até R$ 35 mil por mês em criptomoedas não paga imposto. Acima desse limite, entra em vigor uma tributação escalonada, que em alguns casos chega a 22%. A Medida Provisória 1303 pretende substituir esse modelo progressivo por uma cobrança única de 17,5% sobre os ganhos, o que deixaria o processo mais direto para o investidor. Ainda assim, o texto final pode sofrer ajustes, já que versões anteriores discutiram alíquotas diferentes e o assunto segue em debate no Congresso.

Outro ponto em análise é a forma de apuração dos ganhos. O texto indica que ela será trimestral, mas a compensação de perdas só começaria a valer a partir de 2026. Até lá, prejuízos não poderiam ser abatidos, o que ainda gera debate entre parlamentares e investidores.

Impactos esperados

O governo aposta que o programa incentive a regularização de grandes volumes de ativos digitais que hoje circulam sem controle oficial. Estimativas preliminares falam em movimentação de valores bilionários, mas o montante real dependerá da adesão dos contribuintes.

Para os investidores, o RERAV pode representar uma oportunidade de colocar suas carteiras em conformidade com a Receita pagando menos imposto. Já para o governo, o objetivo é ampliar a base de arrecadação e consolidar as regras para o mercado de criptomoedas, em um momento em que a regulação do setor avança rapidamente no país.